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Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo (044/A/1995)
Proc. R-190/89 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1995-05-11
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Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual (043/A/1995)
Proc. R-1297/94 (A1) Assunto: Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
1995-05-09
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Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição (041/A/1995)
Proc. R-225/92 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Tábua
1995-05-04
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Função pública. Contrato a termo. Necessidades permanentes dos serviços. Contratação ilegal. Sentença judicial. Integração. Incumprimento da sentença (040/A/1995)
Proc. R-565/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato a termo. Necessidades permanentes dos serviços. Contratação ilegal. Sentença judicial. Integração. Incumprimento da sentença
Entity addressed: Ministro das Finanças
1995-05-03
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Ambiente e recursos naturais. Protecção do lobo ibérico. Agricultor. Recusa de subsídio de exploração de caprinos. Motivo de força maior. Indemnização (042/A/1995)
Proc. R-354/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Protecção do lobo ibérico. Agricultor. Recusa de subsídio de exploração de caprinos. Motivo de força maior. Indemnização
Entity addressed: Presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
1995-05-03
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Direitos das pessoas com deficiência. Regime de benefícios fiscais. Aquisição de automóvel. Alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março. Deficiente com dificuldade de locomoção (015/B/1995)
Proc. R-1069/94 (A3) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Regime de benefícios fiscais. Aquisição de automóvel. Alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março. Deficiente com dificuldade de locomoção
Entity addressed: Ministro das Finanças
1995-04-26
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Direitos, liberdades e garantias. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Protecção de dados pessoais face à informática. Discrepância entre o texto final aprovado pela A.R. e o texto publicado. Rectificação (014/B/1995)
Proc. R-4423/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Protecção de dados pessoais face à informática. Discrepância entre o texto final aprovado pela A.R. e o texto publicado. Rectificação
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1995-04-20
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Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade (037/A/1995)
Proc. R-441/95 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade
Entity addressed: Presidente da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre-Douro e Minho
1995-04-12
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Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Expo 98. Procedimento administrativo. Direito à informação administrativa (038/A/1995)
Proc. R-1483/94 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Expo 98. Procedimento administrativo. Direito à informação administrativa
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Parque EXPO 98, S.A.
1995-04-12
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Segurança social. Pensão de invalidez. Serviço militar obrigatório. Doença. Junta médica de revisão (039/A/1995)
Proc. R-943/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Serviço militar obrigatório. Doença. Junta médica de revisão
Entity addressed: Presidente do Conselho da Caixa Geral de Aposentações
1995-04-12
