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Função pública. Exercício de funções. Regime de substituição. Retribuição. Não exigência do formalismo legal (013/A/1995)

Proc. R-658/91 (A4) Assunto: Função pública. Exercício de funções. Regime de substituição. Retribuição. Não exigência do formalismo legal

Entity addressed: Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
1995-02-02
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Prisões. Condições de reclusão (012/A/1995)

Proc. R-38/94 (A5) Assunto: Prisões. Condições de reclusão

Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
1995-02-01
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Prisões. Condições de reclusão (011/A/1995)

Proc. R-38/94 (A5) Assunto: Prisões. Condições de reclusão

Entity addressed: Ministro da Justiça
1995-02-01
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Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional (Ver Rec. n.º 4/B/1995) (006/B/1995)

Proc. R-1998/94 (A2)  Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional. (Ver Rec. n.º 4/B/1995)  

Entity addressed: Ministro das Finanças
1995-01-24
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Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional (004/B/1995)

Proc. R-1998/94 (A2) Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional

Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1995-01-24
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Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional (005/B/1995)

Proc. R-1998/94 (A2) Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional

Entity addressed: Primeiro-Ministro
1995-01-24
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Educação. Propinas. Requisitos. Rendimento para efeitos de isenção. Pedido de esclarecimento. Dever de decisão. Dever de fundamentação dos actos administrativos (009/A/1995)

Proc. R-1868/94 (A2) Assunto: Educação. Propinas. Requisitos. Rendimento para efeitos de isenção. Pedido de esclarecimento. Dever de decisão. Dever de fundamentação dos actos administrativos

Entity addressed: Reitor da Universidade de Lisboa
1995-01-19
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Administração da justiça. Recurso contencioso. Processo disciplinar. Atraso na prolação da decisão (010/A/1995)

Proc. R-2939/92 (A3) Assunto: Administração da justiça. Recurso contencioso. Processo disciplinar. Atraso na prolação  da decisão

Entity addressed: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
1995-01-18
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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa (002/B/1995)

Proc. R-597/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa

Entity addressed: Ministro das Finanças
1995-01-17
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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa (001/B/1995)

Proc. R-597/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa

Entity addressed: Ministro do Emprego e da Segurança Social
1995-01-17
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