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Urbanismo e habitação. Instituição particular de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec.n.ºs 9/B/95 e 10/B/95) (011/B/1995)
Proc. R-2439/86 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Instituição particular de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec.n.ºs 9/B/95 e 10/B/95)
Entity addressed: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1995-03-02
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Função pública. Regime jurídico das férias, faltas e licenças. Alteração. Consagração legal da justificação de ausência total ou parcial. Consulta médica. Meios complementares de diagnóstico (012/B/1995)
Proc. R-1855/92 (A1) Assunto: Função pública. Regime jurídico das férias, faltas e licenças. Alteração. Consagração legal da justificação de ausência total ou parcial. Consulta médica. Meios complementares de diagnóstico
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
1995-02-24
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Fiscalidade. Execuções fiscais. Ambiente. Eucaliptos. Direito ao arranque. Proprietário em falta. Arranque coercivo por conta do proprietário (017/A/1995)
Proc. R-2339/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execuções fiscais. Ambiente. Eucaliptos. Direito ao arranque. Proprietário em falta. Arranque coercivo por conta do proprietário
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
1995-02-21
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Forças armadas. Forças de segurança. GNR. Promoção. Punição disciplinar. Efeitos na promoção. Amnistia. Indeferimento (018/A/1995)
Proc. R-2353/94 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. GNR. Promoção. Punição disciplinar. Efeitos na promoção. Amnistia. Indeferimento
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana de Lisboa
1995-02-16
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Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.ºs 14/A/95 e 16/A/95) (015/A/1995)
Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.ºs 14/A/95 e 16/A/95)
Entity addressed: Secretário de Estado do Turismo
1995-02-10
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Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação (008/B/1995)
Proc. R-307/95 (A2) Assunto: Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1995-02-10
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Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 14/A/95 e n.º 15/A/95) (016/A/1995)
Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 14/A/95 e n.º 15/A/95)
Entity addressed: Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
1995-02-10
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Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 15/A/95 e n.º16/A/95) (014/A/1995)
Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 15/A/95 e n.º16/A/95)
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1995-02-10
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Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação (007/B/1995)
Proc. R-307/95 (A2) Assunto: Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1995-02-10
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Função pública. Exercício de funções. Regime de substituição. Retribuição. Não exigência do formalismo legal (013/A/1995)
Proc. R-658/91 (A4) Assunto: Função pública. Exercício de funções. Regime de substituição. Retribuição. Não exigência do formalismo legal
Entity addressed: Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
1995-02-02
