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Proc. R-1887/94 (A1) Assunto: Segurança interna. Governador civil. Competências. Actividade hoteleira. Regulamento policial. Habilitação

Proc. R-000/95 Assunto: A recomendação com o n.º 21/A/95 não foi emitida (O n.º do Proc. e a data de emissão são fictícios por serem campos de preenchimento obrigatório)

Proc. R-2363/93 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Trabalhadores aduaneiros

Proc. R-2363/93 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro

Proc. R-956/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Arborização. Florestação. Impacte ambiental

Proc. R-30/92 (A4) Assunto: Segurança social. Saúde. Regime das taxas moderadoras. Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril

Proc. R-2580/94 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimentos de ensino. Pessoal não docente. Contrato a prazo

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. LIPOR II

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. Administração pública. Aquisição de serviços. Adjudicação. LIPOR II

Proc. R-2222/93 (A3) Assunto: Segurança social. Postos consulares. Trabalhadores