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Proc. R-956/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Arborização. Florestação. Impacte ambiental

Proc. R-30/92 (A4) Assunto: Segurança social. Saúde. Regime das taxas moderadoras. Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril

Proc. R-2580/94 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimentos de ensino. Pessoal não docente. Contrato a prazo

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. LIPOR II

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. Administração pública. Aquisição de serviços. Adjudicação. LIPOR II

Proc. R-2222/93 (A3) Assunto: Segurança social. Postos consulares. Trabalhadores

Proc. R-2172/94 (A3) Assunto: Segurança social. Ex-funcionários dos serviços municipalizados de gás e electricidade do Porto. Pagamento de benefícios sociais devidos

Proc. R-799/94 (A3) Assunto: Segurança social. Regimes de segurança social. Discriminação

Proc. R-4106/91 (A5) Assunto: Função pública. Despedimento sem justa causa

Proc. P-17/93 (A4) Assunto: Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva