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Proc. R-1639/91 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. Transfusão de sangue contaminado e produtos derivados. VIH. Estabelecimentos públicos de saúde. Ressarcimento e compensação de lesões. (Ver Recomendação n.º 223/A/93)

Proc. R-2268/83 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Transição de professores no activo. Diuturnidades. Docente aposentado. Portaria n.º 22/83, de 07.01

Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II

Proc. R-2510/93 (A3) Assunto: Direitos dos menores. Serviços tutelares de menores da Região Autónoma da Madeira. Melhoria dos serviços. Criação de novos estabelecimentos. Dotação do centro polivalente do Funchal de meios logísticos e humanos necessários

Proc. R-1633/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Situação de carência. Inscrição na  segurança social. Declaração implícita da perda do requisito da pensão

Proc. R-499/94 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Construção do IP2. Reponderação do traçado (Bragança-Ourique). Classificação pelo instituto português do património arquitectónico e arqueológico. Sustação dos procedimentos e operações materiais

Proc. R-20/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Processo de reclamação graciosa. Morosidade na intrução do processo. Envio urgente do processo à direcção distrital de finanças para decisão final

Proc. R-2955/91 (A4) Assunto: Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa

Proc. R-1071/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Requerimento. Prazo. Caducidade. Alteração dos artigos 48.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.05

Proc. R-40/91 (A4) Assunto: Trabalho. Empresa pública. ANA. Controladores de tráfego aéreo. Situação de dispensa de serviço por limite de idade para o exercício de funções operacionais. Atribuição de subsídio de férias