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Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização (108/A/1994)
Proc. R-279/93 (A1) Assunto: Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Interna
1994-06-15
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Segurança social. Processo disciplinar. Pena de aposentação compulsiva. Amnistia. Regalias sociais (104/A/1994)
Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Segurança social. Processo disciplinar. Pena de aposentação compulsiva. Amnistia. Regalias sociais
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos; Presidente da Direcção dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos
1994-06-14
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Fiscalidade. IRS. Reembolso (105/A/1994)
Proc. R-524/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1994-06-08
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Fiscalidade. IRS. Revisão da liquidação. Relevância fiscal da prova de deficiência (103/A/1994)
Proc. R-1873/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Revisão da liquidação. Relevância fiscal da prova de deficiência
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1994-06-08
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Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos (094/A/1994)
Proc. R-361/93 (A4) Assunto: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos
Entity addressed: Ministro das Finanças
1994-05-24
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Urbanismo e habitação. Arrendamento. Regulamento interno do hospital. Aumento de renda. Direito ao reembolso. Juros legais (099/A/1994)
Proc. R-2031/91 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Arrendamento. Regulamento interno do hospital. Aumento de renda. Direito ao reembolso. Juros legais
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Faro
1994-05-24
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Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturação orgânica (Ver Rec. n.º 50/A/94) (100/A/1994)
Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturação orgânica (Ver Rec. n.º 50/A/94)
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A.
1994-05-24
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Saúde. Hepatite crónica. Qualificação como doença profissional. Enfermeira parteira. Incompatibilidade de funções. Junta médica (095/A/1994)
Proc. R-1046/93 (A3) Assunto: Saúde. Hepatite crónica. Qualificação como doença profissional. Enfermeira parteira. Incompatibilidade de funções. Junta médica
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Torres Novas; Ministro da Saúde
1994-05-24
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Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto (096/A/1994)
Proc. R-335/93 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto
Entity addressed: Comandante da Guarda Nacional Republicana da Guarda
1994-05-23
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Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM (093/A/1994)
Proc. R-459/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM
Entity addressed: Presidente do Conselho Superior da Magistratura
1994-05-23
