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Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão (036/A/1994)
Proc. R-2147/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1994-02-10
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Função pública. Exército. Pessoal civil. Categoria profissional. Escalão. Progressão por escalões (032/A/1994)
Proc. R-319/91 (A4) Assunto: Função pública. Exército. Pessoal civil. Categoria profissional. Escalão. Progressão por escalões
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
1994-02-10
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Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (037/A/1994)
Proc. R-2240/92 (A5) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro
Entity addressed: Secretário de Estado do Turismo
1994-02-09
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Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas (035/A/1994)
Proc. R-556/93 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Setúbal
1994-02-07
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Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral (034/A/1994)
Proc. R-457/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
1994-02-07
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Função pública. Funcionários da DGCI. Suplemento de risco. Fiscalização tributária e justiça fiscal (033/A/1994)
Proc. R-590/92 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários da DGCI. Suplemento de risco. Fiscalização tributária e justiça fiscal
Entity addressed: Ministro das Finanças
1994-02-04
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Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. Concepção, construção e exploração. LIPOR (030/A/1994)
Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. Concepção, construção e exploração. LIPOR
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da LIPOR
1994-02-01
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Prisões. Medida disciplinar. Cumprimento. Cela disciplinar. Condições de arejamento e de salubridade (027/A/1994)
Proc. R-1784/91 (A5) Assunto: Prisões. Medida disciplinar. Cumprimento. Cela disciplinar. Condições de arejamento e de salubridade
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
1994-01-28
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Fiscalidade. IRS. Despesas de educação. Conceito. Instruções. Informação aos contribuintes (029/A/1994)
Proc. R-1545/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação. Conceito. Instruções. Informação aos contribuintes
Entity addressed: Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
1994-01-28
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Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação (026/A/1994)
Proc. P-6/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação
Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
1994-01-28
