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Função pública. Contratos de trabalho a termo. Caducidade. Compensação (019/A/1994)
Proc. R-2881/93 (A4) Assunto: Função pública. Contratos de trabalho a termo. Caducidade. Compensação
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
1994-01-19
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Fiscalidade. IRS. Reembolso (021/A/1994)
Proc. R-1431/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Entity addressed: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre Rendimento (SAIR)
1994-01-19
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Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar. Provas de esforço físico. Unidade militar. Obrigatoriedade de médico (018/A/1994)
Proc. R-3296/91 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar. Provas de esforço físico. Unidade militar. Obrigatoriedade de médico
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
1994-01-19
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Forças armadas. Forças de segurança. Carreiras. PSP (261/A/1993)
Proc. R-1474/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreiras. PSP
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
1994-01-19
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Segurança social. Sistema de segurança social. Prestações por morte (258/A/1993)
Proc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Sistema de segurança social. Prestações por morte
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1994-01-18
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Função pública. Ordem de serviço. Regras para concessão de abono de vencimento de exercício perdido (260/A/1993)
Proc. R-3321/92 (A4) Assunto: Função pública. Ordem de serviço. Regras para concessão de abono de vencimento de exercício perdido
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1994-01-18
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Segurança social. Regime de protecção social. Aposentação. Ensino particular e cooperativo. Regime transitório (256/A/1993)
Proc. R-1031/90 (A3) Assunto: Segurança social. Regime de protecção social. Aposentação. Ensino particular e cooperativo. Regime transitório
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1994-01-18
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Segurança social. Pagamento do complemento de pensão (257/A/1993)
Proc. R-2975/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento do complemento de pensão
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Bonança, S.A.
1994-01-18
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Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos (259/A/1993)
Proc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
1994-01-18
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Função pública. Relação de emprego público. Remunerações. Carreira (253/A/1993)
Proc. R-3933/91 (A4) Assunto: Função pública. Relação de emprego público. Remunerações. Carreira
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Saúde
1994-01-17
