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Proc. R-2673/92 (A4) Assunto: Função pública. Relação de emprego público. Concurso de provimento. Assistente hospitalar de cirurgia plástica e reconstrutiva

Proc. R-1517/93 (A3) Assunto: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Proc. R-2389/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreira

Proc. R-2542/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização

Proc. R-1482/90 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Assédio sexual. Reabertura de processo disciplinar. Instrutor de processo disciplinar. Nomeação

Proc. R-4569/91 (A4) Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Desempenho de funções de 3.º oficial. Atribuição de funções próprias da categoria. Classificação nacional de profissões

Proc. R-1266/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta. Restituição

Proc. R-426/91 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Detenção de guarda prisional. Cela. Condições de salubridade

Proc. R-2329/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Provimento. Funcionário público. Estabelecimento de ensino. Colocação

Proc. R-2912/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso