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Função pública. Ordem de serviço. Regras para concessão de abono de vencimento de exercício perdido (260/A/1993)
Proc. R-3321/92 (A4) Assunto: Função pública. Ordem de serviço. Regras para concessão de abono de vencimento de exercício perdido
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1994-01-18
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Segurança social. Regime de protecção social. Aposentação. Ensino particular e cooperativo. Regime transitório (256/A/1993)
Proc. R-1031/90 (A3) Assunto: Segurança social. Regime de protecção social. Aposentação. Ensino particular e cooperativo. Regime transitório
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1994-01-18
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Segurança social. Pagamento do complemento de pensão (257/A/1993)
Proc. R-2975/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento do complemento de pensão
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Bonança, S.A.
1994-01-18
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Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos (259/A/1993)
Proc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
1994-01-18
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Função pública. Relação de emprego público. Remunerações. Carreira (253/A/1993)
Proc. R-3933/91 (A4) Assunto: Função pública. Relação de emprego público. Remunerações. Carreira
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Saúde
1994-01-17
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Assuntos financeiros. Seguros. Seguro de vida. Acidente. Indemnização (254/A/1993)
Proc. R-2612/92 (A4) Assunto: Assuntos financeiros. Seguros. Seguro de vida. Acidente. Indemnização
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1994-01-17
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Função pública. Relação de emprego público. Concurso de provimento. Assistente hospitalar de cirurgia plástica e reconstrutiva (255/A/1993)
Proc. R-2673/92 (A4) Assunto: Função pública. Relação de emprego público. Concurso de provimento. Assistente hospitalar de cirurgia plástica e reconstrutiva
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
1994-01-17
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Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (251/A/1993)
Proc. R-1517/93 (A3) Assunto: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca
Entity addressed: Presidente de Acompanhamento das Reprivatizações
1994-01-14
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Forças armadas. Forças de segurança. Carreira (252/A/1993)
Proc. R-2389/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreira
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
1994-01-14
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Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização (016/A/1994)
Proc. R-2542/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização
Entity addressed: Ministra da Educação
1994-01-14
