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Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça

Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça

Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Alteração de quadros de pessoal. Direcção-geral das alfândegas. Disponíveis. Classificação de serviço. Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro. Portaria n.º 31/88, de 15 de Janeiro

Proc. R-3094/87 (A3) Assunto: Segurança social. Regulamento das caixas de reformas e pensões de 1927. Direito de opção. Beneficiário falecido. Herdeiros hábeis. Aplicação extra-judicial do acórdão do STJ

Proc. R-2267/91 (A4) Assunto: Função pública. Professor. Revogação da circular n.º 16/91, da DGAE. Eliminação da retroactividade do decreto-regulamentar n.º 14/93, de 5 de Maio

Proc. R-458/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento de pensão de aposentação. Extravio postal do vale

Proc. R-1215/90 (A4) Assunto: Função pública. Extinção de serviço. Integração dos funcionários. Reconversão profissional

Proc. R-2694/92 (A2) Assunto: Segurança social. Contribuintes sem herdeiros hábeis. Cedência de direitos. Montepio dos servidores do Estado. Restituição das quotas

Proc. R-624/90 (A4) Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente

Proc. R-1605/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Pagamento de reembolso