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Contratação pública. Concurso público. LIPOR II (247/A/1993)
Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. LIPOR II
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da LIPOR
1993-12-17
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Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Arguidos detidos (213/A/1993)
Proc. R-1947/92 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Arguidos detidos
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
1993-12-17
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Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta (212/A/1993)
Proc. R-2515/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta
Entity addressed: Director Distrital de Finanças de Setúbal
1993-12-16
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Função pública. Carreira inspectiva. Serviço nacional de bombeiros. Direito a subsídio (209/A/1993)
Proc. R-1657/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira inspectiva. Serviço nacional de bombeiros. Direito a subsídio
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
1993-12-16
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Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração (210/A/1993)
Proc. R-1283/85 (A2) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração
Entity addressed: Director-Geral dos Espectáculos e das Artes
1993-12-16
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Habitação. Casa de função. Contrato de arrendamento. Direito à compra (211/A/1993)
Proc. R-2305/90 (A2) Assunto: Habitação. Casa de função. Contrato de arrendamento. Direito à compra
Entity addressed: Presidente do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
1993-12-16
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Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça (208/A/1993)
Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça
Entity addressed: Ministro da Justiça
1993-12-16
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Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça (207/A/1993)
Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1993-12-16
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Função pública. Alteração de quadros de pessoal. Direcção-geral das alfândegas. Disponíveis. Classificação de serviço. Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro. Portaria n.º 31/88, de 15 de Janeiro (206/A/1993)
Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Alteração de quadros de pessoal. Direcção-geral das alfândegas. Disponíveis. Classificação de serviço. Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro. Portaria n.º 31/88, de 15 de Janeiro
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
1993-12-15
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Segurança social. Regulamento das caixas de reformas e pensões de 1927. Direito de opção. Beneficiário falecido. Herdeiros hábeis. Aplicação extra-judicial do acórdão do STJ (205/A/1993)
Proc. R-3094/87 (A3) Assunto: Segurança social. Regulamento das caixas de reformas e pensões de 1927. Direito de opção. Beneficiário falecido. Herdeiros hábeis. Aplicação extra-judicial do acórdão do STJ
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
1993-12-14
