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Proc. R-1295/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade

Proc. R-1129/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas

Proc. R-2219/92 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição. Chefe de secção

Proc. R-1734/92 (A5) Assunto: Função pública. GNR. Apreensão de mercadoria

Proc. R-10/92 (A5) Assunto: Trãnsito. Acidente de viação. PSP. Participação

Proc. R-3069/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Loja do mercado municipal. Despesas com obras necessárias. Reembolso

Proc. R-2732/92 (A3) Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior

Proc. R-2394/92 (A4) Assunto: Funcão pública. Contagem de tempo de serviço

Proc. R-1389/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez  

Proc. R-885/91 (A5) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de facturas