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Função pública. Carreira oficial de justiça. Falta de classificação de serviço. Prejuízo (189/A/1993)

Proc. R-2802/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Falta de classificação de serviço. Prejuízo

Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Judiciários
1993-11-29
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Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro (190/A/1993)

Proc. R-3019/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro

Entity addressed: Ministro da Justiça
1993-11-29
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Função pública. Saúde. Carreiras. Anátomo-patologistas. Patologistas clínicos (188/A/1993)

Proc. R-3301/86 (A4) Assunto: Função pública. Saúde. Carreiras. Anátomo-patologistas. Patologistas clínicos

Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
1993-11-26
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Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa (187/A/1993)

Proc. R-51/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa

Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
1993-11-26
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Administração pública. Concurso. Igualdade de critérios (185/A/1993)

Proc. R-2177/92 (A4) Assunto: Administração pública. Concurso. Igualdade de critérios

Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
1993-11-25
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Fiscalidade. IRS (186/A/1993)

Proc. R-2631/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS

Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1993-11-25
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Educação. Acesso ao ensino superior (184/A/1993)

Proc. R-2257/93 (A3) Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior

Entity addressed: Presidente da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior
1993-11-24
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Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade (183/A/1993)

Proc. R-1295/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade

Entity addressed: Ministro das Finanças
1993-11-19
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Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas (181/A/1993)

Proc. R-1129/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas

Entity addressed: Director Regional da Educação do Centro
1993-11-15
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Função pública. Regime de substituição. Chefe de secção (182/A/1993)

Proc. R-2219/92 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição. Chefe de secção

Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte
1993-11-15
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