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Proc. R-1487/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal

Proc. R-1747/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção

Proc. R-1834/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso

Proc. R-2585/89 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Nulidade

Proc. R-2326/92 (A3) Assunto: Segurança social. Abono de família. Suspensão de pagamento

Proc. R-838/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Subsídio por morte

Proc. R-380/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Médico. Classificação. Recurso. Dever de decisão 

Proc. R-1063/83 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985

Proc. R-166/93 (A4) Assunto: Função pública. Escola. Pessoal não docente. Conselho directivo. Gratificação. Horário de trabalho. Redução. Igualdade

Proc. R-115/80 (A4) Assunto: Função pública. Ordem religiosa. Contagem de tempo de serviço. Igualdade. Direito à segurança social