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Proc. R-3666/91 (A3) Assunto: Segurança social. Cessação do contrato de trabalho. Subsídio de desemprego

Proc. R-1146/91 (A4) Assunto: Função pública. Destacamento

Proc. R-1250/92 (A5) Assunto: Função pública. Concurso

Proc. R-2396/91 (A3) Assunto: Segurança social. Farmácias. ANF. Pagamento de medicamentos. ADSE

Proc. R-2962/92 (A4) Assunto: Trabalho. Contrato individual de trabalho. Categoria. Antiguidade

Proc. R-3042/92 (A4) Assunto: Função pública. Isenção de custas judiciais

Proc. R-3617/91 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura de ingresso

Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio por doença

Proc. R-3361/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Ex-quadro geral de adidos

Proc. R-2498/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação. Professores. Ensino básico. Reestruturação da carreira. Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro