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Proc. R-1340/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-2542/92 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Educador de infância. Professor ensino básico e secundário

Proc. R-1918/87 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio por morte. Pensão de sobrevivência

Proc. R-2753/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º

Proc. R-2454/89 (A2) Assunto: Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53)

Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-986/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-436/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do IRS. Alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º. Despesas de deslocação

Proc. R-1078/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º

Proc. R-213/91 (A1) Assunto: Função pública. Administração local. Inelegibilidade. Agente administrativo. Interpretação da lei