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Proc. R-1350/92 (A5) Assunto: Seguranca interna. Polícia. Associação sócio-profissional. Direito de manifestação

Proc. R-2463/92 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Agressão. Acusação disciplinar

Proc. R-2830/88 (A4) Assunto: Função pública. Decreto-Lei n.º 184/90, de 2 de Junho. Quadro de pessoal. Estruturação

Proc. R-448/93 (A4) Assunto: Função pública. Despacho de autorização.Terça-feira de carnaval. Feriado

Proc. R-617/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Estatuto das pensões de sobrevivência. Herdeiro hábil

Proc. R-2248/90 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reiteração da Rec. n.º 35/A/1992. Caso Subtil

Proc. R-1557/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de autoridade

Proc. R-1970/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Requerimento. Petição.Taxa. Cobrança indevida

Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 119/A/1993)

Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição