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Urbanismo e habitação. Alvará de licenciamento (107/A/1992)

Proc. R-1391/84 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Alvará de licenciamento

Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
1992-10-13
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Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa (104/A/1992)

Proc. R-120/90 (A4) Assunto: Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa

Entity addressed: Director-Geral dos Recursos Naturais
1992-10-12
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Função pública. Carreiras específicas. Técnica de reinserção social. Alteração legislativa (105/A/1992)

Proc. R-3701/91 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras específicas. Técnica de reinserção social. Alteração legislativa

Entity addressed: Presidente do Instituto de Reinserção Social
1992-10-12
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Segurança social. Emigrante. Morte por acidente. Pensão de sobrevivência (101/A/1992)

Proc. R-2039/91 (A3) Assunto: Segurança social. Emigrante. Morte por acidente. Pensão de sobrevivência

Entity addressed: Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
1992-10-12
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Segurança social. Guarda PSP. Pensão de aposentação. Adido (102/A/1992)

Proc. R-1923/89 (A3) Assunto: Segurança social. Guarda PSP. Pensão de aposentação. Adido

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
1992-10-12
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Fiscalidade. Beneficiário em situação de reforma. Actividade de comerciante. Pedido de isenção do pagamento de contribuições. Irregularidade (103/A/1992)

Proc. R-938/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Beneficiário em situação de reforma. Actividade de comerciante. Pedido de isenção do pagamento de contribuições. Irregularidade

Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Leiria
1992-10-12
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Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa (099/A/1992)

Proc. R-3023/91 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa

Entity addressed: Ministro da Justiça
1992-10-06
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Trabalho. Sector privado. Banco. Faltas por maternidade. Participação nos lucros (100/A/1992)

Proc. R-1427/91 (A4) Assunto: Trabalho. Sector privado. Banco. Faltas por maternidade. Participação nos lucros

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Banco Borges e Irmão
1992-10-06
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Segurança social. Assistência na doença. Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça. Acordo de comparticipação. Dever de pagamento (110/A/1992)

Proc. R-623/88 (A3) Assunto: Segurança social. Assistência na doença. Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça. Acordo de comparticipação. Dever de pagamento

Entity addressed: Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
1992-10-03
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Função pública. Alteração de quadros. Mudança de carreira. Integração na categoria. Prejuízo. Alteração legislativa (Ver Rec. n.º 70/A/93) (098/A/1992)

Proc. R-1529/89 (A4) Assunto: Função pública. Alteração de quadros. Mudança de carreira. Integração na categoria. Prejuízo. Alteração legislativa (Ver Rec. n.º 70/A/93)

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-10-02

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