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Função pública. Integração. Docentes. Militares (011/A/1993)
Proc. R-515/91 (A4) Assunto: Função pública. Integração. Docentes. Militares
Entity addressed: Ministro da Agricultura e do Mar
1993-03-22
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Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação (004/A/1993)
Proc. R-2970/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
1993-03-18
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Trabalho. Empresa pública. Salários (006/A/1993)
Proc. R-962/92 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Salários
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EP/EDP
1993-03-18
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Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização (007/A/1993)
Proc. R-159/85 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização
Entity addressed: Ministro da Agricultura
1993-03-18
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Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância (008/A/1993)
Proc.1375/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
1993-03-18
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Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem (005/A/1993)
Proc. R-2646/87 (A4) Assunto: Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração-Geral do Porto de Lisboa
1993-03-18
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Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993)
Proc. R-2567/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
1993-03-17
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Fiscalidade. IRS (002/A/1993)
Proc. R-1435/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
1993-03-17
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Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização (001/A/1993)
Proc. R-1398/88 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização
Entity addressed: Ministro da Saúde
1993-03-16
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Fiscalidade. IRS. Imposto indevidamente pago. Reembolso (128/A/1992)
Proc. R-63/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imposto indevidamente pago. Reembolso
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
1992-11-30
