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Proc. R-797/90 (A4) Assunto: Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência

Proc. R-2175/85 (A4) Assunto: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade

Proc. R-448/90 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade

Proc. R-3301/86 (A3) Assunto: Saúde. Tabelas. Exames anatomopatológicos. Revisão

Proc. R-531/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora

Proc. R-783/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade

Proc. R-470/90 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Interesse de serviço. Prejuízo

Proc. R-2236/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento em excesso. Reembolso. Recusa

Proc. R-2361/85 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Negligência. Desconhecimento da lei

Proc. R-519/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros de mora