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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pedido extemporâneo (052/A/1992)

Proc. R-2844/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pedido extemporâneo

Entity addressed: Primeiro-Ministro
1992-06-16
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Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92) (049/A/1992)

Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92)

Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
1992-06-15
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Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia. (Ver Rec. n.º 49/A/92) (050/A/1992)

Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia. (Ver Rec. n.º 49/A/92)

Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
1992-06-15
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Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa (051/A/1992)

Proc. R-2605/89 (A4) Assunto: Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa

Entity addressed: Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros
1992-06-15
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Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade (045/A/1992)

Proc. R-994/85 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade

Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Vitória
1992-06-12
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Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder (048/A/1992)

Proc. R-1183/90 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder

Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1992-06-12
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Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade (044/A/1992)

Proc. R-286/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade

Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-06-11
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Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo (042/A/1992)

Proc. R-2731/90 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo

Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-06-09
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Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade (040/A/1992)

Proc. R-331/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-06-09
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Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio (041/A/1992)

Proc. R-2197/84 (A5) Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio

Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1992-06-09

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