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Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade (040/A/1992)

Proc. R-331/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-06-09
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Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio (041/A/1992)

Proc. R-2197/84 (A5) Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio

Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1992-06-09
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Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade (043/A/1992)

Proc. R-2391/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade

Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
1992-06-09
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Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico (039/A/1992)

Proc. R-65/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-06-08
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Função pública. Contrato administrativo (038/A/1992)

Proc. R-629/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato administrativo

Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1992-06-08
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Função pública. Faltas. Justificação (036/A/1992)

Proc. R-2515/89 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação

Entity addressed: Director do Centro de Identificação Civil e Criminal
1992-06-08
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Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade (037/A/1992)

Proc. R-699/90 (A4) Assunto: Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade

Entity addressed: Secretário da Estado da Agricultura
1992-06-08
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Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte (047/A/1992)

Proc. R-1808/85 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-05-28
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Segurança social. Instituições de previdência. CNP. Serviços médico-sociais. Transição. Pensão de aposentação. CNP (034/A/1992)

Proc. R-2400/88 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de previdência. CNP. Serviços médico-sociais. Transição. Pensão de aposentação

Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-05-18
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Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades (033/A/1992)

Proc. R-1815/90 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades

Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
1992-05-18

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