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Proc. R-1815/90 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades

Proc. R-2248/90 (A3) Assunto: Comunicação social. Notícia caluniosa. RTP. Caso Subtil (Ver Rec. n.º 126/A/93)

Proc. R-807/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS

Proc. R-3048/90 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Acidente em serviço. Processo de averiguações

Proc. R-2/87 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção

Proc. R-790/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Declaração. Preenchimento. Instruções

Proc. R-53/91 (A1) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Casino. Acesso reservado

Proc. R-624/90 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Pensão de invalidez. Cálculo. Caixa de previdência e abono de família do comércio do distrito do Porto    

Proc. R-1887/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnico superior. Estágio de ingresso

Proc. R-3229/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública