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Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade (068/A/1992)

Proc. R-448/90 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade

Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
1992-07-30
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Saúde. Tabelas. Exames anatomopatológicos. Revisão (067/A/1992)

Proc. R-3301/86 (A3) Assunto: Saúde. Tabelas. Exames anatomopatológicos. Revisão

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-07-29
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Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora (066/A/1992)

Proc. R-531/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora

Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado do Orçamento
1992-07-23
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Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade (065/A/1992)

Proc. R-783/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade

Entity addressed: Ministro das Finanças
1992-07-23
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Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Interesse de serviço. Prejuízo (064/A/1992)

Proc. R-470/90 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Interesse de serviço. Prejuízo

Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
1992-07-23
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Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento em excesso. Reembolso. Recusa (063/A/1992)

Proc. R-2236/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento em excesso. Reembolso. Recusa

Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
1992-07-23
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Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Negligência. Desconhecimento da lei (062/A/1992)

Proc. R-2361/85 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Negligência. Desconhecimento da lei

Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1992-07-22
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Fiscalidade. Imposto complementar. Juros de mora (060/A/1992)

Proc. R-519/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros de mora

Entity addressed: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças de Gondomar
1992-07-22
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Função pública. Carreira de investigação. Reclassificação de pessoal (061/A/1992)

Proc. R-1086/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de investigação. Reclassificação de pessoal

Entity addressed: Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária
1992-07-22
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Função pública. Concurso. Irregularidades (059/A/1992)

Proc. R-1739/89 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Irregularidades

Entity addressed: Reitor da Universidade do Porto
1992-07-21

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