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Content type: News
Ombudsman organizes Human Rights Colloquium in Funchal
The Ombudsman promotes in Funchal, on November 8th, the Colloquium “Universal Declaration of Human Rights – An Atlantic Look”. The initiative takes place as part of the 70th anniversary of the Universal Declaration of Human Rights and is sponsored by the European Union’s DEMOS program, aimed at training public administration officials in the fields of citizenship education and procedural transparency.…
2018-11-07
Content type: Recommendations
Tributação, em sede de IRS, de rendimentos produzidos em anos anteriores. Artigos 74.º e 62.º, do Código do IRS. (4/B/2018)
2018-10-19 IRS: Provedora de Justiça pede solução fiscal justa para a tributação de rendimentos de anos anteriores 2018-12-10 IRS: Ministério das Finanças considera inoportuno acatar recomendação da Provedora de Justiça sobre tributação de rendimentos de anos anteriores 2019-09-19 IRS: Provedora de Justiça aplaude alteração do regime de tributação de rendimentos de anos anteriores
Entity addressed: Ministro das Finanças
2018-10-02
Content type: News
Provedora de Justiça decide pagamento intercalar às vítimas dos incêndios qualificadas como feridos graves
A Provedora de Justiça decidiu avançar com um pagamento intercalar às vítimas dos incêndios de junho e outubro de 2017 que, após avaliação clínica, receberam a qualificação de “feridos graves” do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF). Em face do elevado número de requerimentos, da complexidade da avaliação de cada caso e da tipologia diversa de…
2018-08-16
Content type: Recommendations
Registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores (3/B/2018)
2018-08-07 Provedora de Justiça decide não requerer a fiscalização junto do Tribunal Constitucional do registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores
Entity addressed: O Presidente da Assembleia da República
2018-08-02
Content type: News
2017 Report: 41,000 requests, 7800 new complaints instructed, Social Protection leads complaints
In 2017, the Ombudsman received a total of 40 939 requests through the various channels available to citizens, almost 7% more than in the previous year. The total number of complaints received amounted to 9,333, 10% more than in 2016. The complaints that gave rise to the opening of new procedures, withdrawing those that were found not to be the…
2018-06-12
Content type: Recommendations
Queixa apresentada por docente. Período probatório. (2/A/2018)
Entity addressed: A Secretária de Estado Adjunta e da Educação
2018-05-08
Content type: Recommendations
Leis eleitorais (2/B/2018)
Entity addressed: O Presidente da Assembleia da República
2018-05-03
Content type: Recommendations
Queixa ao Provedor de Justiça. Faltas justificadas a exames de código de condução. Cobrança de taxa. Omissão de medidas. (1/B/2018)
Provedora de Justiça congratula-se com alterações prometidas ao Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir
Entity addressed: O Ministro do Planeamento e Infraestruturas
2018-04-13
Content type: Recommendations
Acesso ao ensino superior. Concurso especial para estudantes internacionais. (1/A/2018)
Entity addressed: O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2018-04-13
Content type: News
The Ombudsman of Portugal received the Portuguese Association for Detainees Support
You can find the Portuguese version of the communication here
2018-03-06
