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Content type: News
The Portuguese Ombudsman has received the President of the Regional Government of Azores (update)

You can find the Portuguese version of the communication here
2017-01-03
Content type: News
The Portuguese Ombudsman condemns all the acts that offend humans rights

You can find the Portuguese version of the communication here
2016-12-20
Content type: Recommendations
Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas (006/B/2016)

Proc. Q-5178/2013, Q-27/2014, Q-118/2014, Q-3479/2014, Q-4408/2014, Q-7569/2014, Q-675/2015, Q-676/2015, Q-944/2015, Q-1406/2015, Q-2013/2015, Q-2023/2015, Q-2428/2015, Q-6028/2015, Q-1031/2016, Q-1601/2016 e Q-4567/2016 (UT4 et al.)   Assunto: Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas   Sumário: Na sequência de diversas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça por trabalhadores em funções públicas, em que é contestada a validade de decisões que…
Entity addressed: Ministro das Finanças
2016-12-19
Content type: Recommendations
Direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas (006/A/2016)

Proc. Q-4162/2014 (UT1)    Assunto: Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de viação. Vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas       Sumário: Apreciada queixa contra concessionária de via classificada como autoestrada nacional, pela recusa na assunção da responsabilidade pelos danos sofridos por veículo automóvel em consequência de embate com objeto encontrado na faixa de rodagem, o Provedor de Justiça concluiu não ter sido…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A.
2016-12-16
Content type: News
The Portuguese Ombudsman marks the International Migrants Day

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2016-12-16
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