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 Proc. Q-7094/15 (UT4)   Assunto: Lei que estabelece medidas de proteção de menores (Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro). Obrigação de apresentação anual de certificado de registo criminal   Sumário: Apreciadas as queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas, cujas funções envolvem o contacto regular com menores – e que contestam a necessidade e a eficácia da medida preventiva…

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