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Proc. Q-152/12 (RAM) Assunto: Direito do urbanismo Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.2. Após efetivação das diligências instrutórias, foi identificada a edificação de um «aglomerado de construções» desprovidas de licença, e em desrespeito pelas…

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Proc. R-5275/10 (A1) Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos e perigosos. Posto de abastecimento de combustíveis. Localização. Direito transitório  Sumário: Conclui o Provedor de Justiça ter sido indevidamente beneficiado o licenciamento municipal de determinado posto de abastecimento de combustíveis por meio da aplicação do direito transitório que previa o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. Se a legalização do posto de abastecimento e…

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Proc. R-3365/10 (A1) Assunto: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Rrgulamento. Interpretação Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a exclusão de determinado candidato a uma subvenção a atribuir como Apoio Pontual 2010 à criação artística, concluiu o Provedor de Justiça ter sido indevidamente interpretada certa norma do regulamento do concurso. Com efeito, a referência a determinados prazos respeita…

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Proc. P-15/10 (A1) Assunto: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora. Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno Sumário: A partir de uma situação concreta de recusa por uma câmara municipal em atribuir lugar privativo de estacionamento a cidadã portadora de deficiência motora, verificou-se terem muitos municípios considerado abolida aquela…

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Proc. R-6374/10 (A1) Assunto: Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação   Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lagos, o Provedor de Justiça concluiu que o município tem vindo a impedir arbitrariamente o loteamento de um prédio urbano com base em argumento inaceitável do ponto…

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  Proc. R-934/11 (A1)   Assunto: Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística. Indemnização. Cumprimento. Mora. Fideicomisso   Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça concluiu que o município ainda não indemnizou os comproprietários de um imóvel do…

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Proc. P-08/12 (A4) Assunto: Compensação por caducidade de contrato a termo     Sumário: 1 – O Provedor de Justiça decidiu a abertura de processo de iniciativa própria (Processo P-08/12) na sequência da apresentação de várias queixas em que são contestadas as decisões de grande número de órgãos e serviços da Administração Pública, designadamente de câmaras municipais. Segundo estes, a caducidade dos…

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ANOTAÇÃO Entidade visada: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.Assunto: Concurso de recrutamento de técnico superior na área agronómica – Aviso n.º 1083/2010, referência 1/ADA.Objeto: Direito de acesso a emprego público. Restrição da liberdade de acesso. Requisitos legais de admissão. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos. Princípio da liberdade probatória. Métodos de seleção obrigatórios em função…

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Proc. P-04/12 (A5) Assunto: Direitos dos menores   Sumário: 1. Processo organizado por iniciativa do Provedor de Justiça para que fosse analisada a situação das Comissões de Proteção de Criança e Jovens de Sintra Ocidental e de Sintra Oriental.2. Foram realizadas visitas às referidas comissões de proteção e mantidas reuniões de trabalho com as respetivas Presidentes, de acordo com ordem de…

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Proc. Q-1165/12 (A6) Assunto: Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção  Sumário: Na sequência de dezenas de queixas a respeito do novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, essencialmente quanto às condições de isenção de taxas moderadoras, foi recomendado ao Governo:a) O estudo da criação de um escalonamento das…