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Content type: Other Decisions
Férias. Acréscimo por antiguidade
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Valença
Type: Ofício
2012-01-25
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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento (003/A/2012)
Proc. R-5571/10 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento Sumário: Verificou o Provedor de Justiça que a concessionária identificada se investiu na posse de várias parcelas da sociedade comercial da queixosa, há cerca de oito anos, sem nunca ter concluído as negociações para a sua aquisição, sem nunca ter requerido a…
Entity addressed: EP – Estradas de Portugal, S.A.
2012-01-24
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Código de boa conduta administrativa (001/B/2012)
Proc. P-15/11 (A6) Assunto: Código da boa conduta administrativa Sumário: Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, o qual procura explicar com mais detalhe e numa linguagem acessível o que significa na prática o direito a uma boa administração,…
Entity addressed: Assembleia da República
2012-01-19
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Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolução. Pagamento indevido. Débito sem aviso prévio (002/A/2012)
Proc. R–2440/11 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolução. Pagamento indevido. Débito sem aviso prévio Sumário: A queixa apresentada ao Provedor de Justiça por uma sociedade comercial versava sobre o procedimento adoptado pela Caixa Geral de Depósitos (CGD) na sequência do depósito de um cheque numa das suas agências. Em síntese, contestou-se o facto…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
2012-01-06
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Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva (001/A/2012)
Proc. R-3232/09 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva Sumário: Nas zonas de estacionamento tarifado à superfície e nas zonas de acesso condicionado, o município de Lisboa isenta os possuidores de automóvel com residência efectiva dentro do perímetro demarcado. Contudo, o reconhecimento da isenção está sujeito a duas taxas: uma emolumentar…
Entity addressed: Presidente Câmara Municipal Lisboa
2012-01-04
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Direitos dos trabalhadores. Avaliação do desempenho (013/A/2011)
Proc. R-1910/10 (RAA) Assunto: Direitos dos trabalhadores. Avaliação do desempenho Sumário: O Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores que, para efeitos do regime de avaliação de desempenho, atribuísse um ponto a uma trabalhadora que, em 2008, não tivera seis meses de serviço efectivo prestado em contacto funcional com o avaliador, solução prevista…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores
2011-12-15
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Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC (002/B/2011)
Proc. R-0617/10 (A6) Assunto: Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC Sumário: Está em causa a solução legislativa, constante do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do respectivo Código Deontológico, que impede a um profissional aceitar prestar serviços a quem seja devedor, a…
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
2011-11-30
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Polícia municipal. Remuneração após conclusão do período experimental. Lei do Orçamento do Estado para 2011. Proibição de valorizações remuneratórias (012/A/2011)
Proc. R-2026/11 (A4) Assunto: Polícia municipal. Remuneração após conclusão do período experimental. Lei do Orçamento do Estado para 2011. Proibição de valorizações remuneratórias Sumário: Um agente da Polícia Municipal da C. M. Sintra apresentou queixa ao Provedor de Justiça invocando que, não obstante ter concluído com sucesso o período experimental em 19.01.2011, não viu alterada a sua remuneração, continuando a…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sintra
2011-11-17
Content type: Other Decisions
Acesso a informação de saúde por parte de seguradoras para instrucção de processos de sinistro
Entity addressed: Instituto de Seguros de Portugal
Type: Ofício
2011-11-16
