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Content type: Other Decisions
Uso da força com recurso a arma taser; despacho 5801/2011 do Ministro da Justiça
Na sequência do recebimento de imagens que documentavam o uso da força, com recurso a arma taser, em determinado estabelecimento prisional, foram dirigidas ao Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais, em 11 de Fevereiro de 2011, várias observações tendentes ao melhoramento do controlo do modo como tais meios coercivos são utilizados. Assim, para além da obrigatoriedade da advertência prévia da possibilidade…
Entity addressed: Ministro da Justiça
Type: Anotação
2011-07-15
Content type: Other Decisions
Urbanismo e Habitação. Utilização de edificações. Encargos urbanísticos
Processo R-2404/10 (A1) Assessora: Dra. Ana Gamboa A Câmara Municipal de Alenquer deliberou, por unanimidade, ordenar que os serviços autárquicos elaborem uma listagem de todos os processos em que foram cobradas compensações financeiras por insuficiência de lugares de estacionamento, impostas pelo Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Alenquer, em detrimento do disposto no normativo ínsito no artigo 29.º…
Entity addressed: Câmara Municipal de Alenquer
Type: Súmula
2011-06-08
Content type: Recommendations
Segurança rodoviária. Serviço urgente de interesse público. Fiscalização. Processamento de autos de contra-ordenação (004/A/2011)
Proc. R-1746/10 (A5) R-2197/10 (A5) Assunto: Segurança rodoviária. Serviço urgente de interesse público. Fiscalização. Processamento de autos de contra-ordenação Sumário: As entidades fiscalizadoras devem levantar autos de contra-ordenação sempre que presenciem contra-ordenações rodoviárias, cabendo à Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária a análise da verificação, ou não, dos pressupostos inerentes ao serviço urgente de interesse público. 1. A Associação de…
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
2011-05-12
Content type: Other Decisions
Proibição da discriminação em razão da idade. Idade máxima de contratação e promoção da igualdade no acesso ao emprego.
Entity addressed: Polícia Judicária;TAP Portugal e Carris
Type: Anotação
2011-05-03
Content type: Recommendations
Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé (003/A/2011)
Proc. R-2686/10 (A5) Assunto: Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé Sumário: Quando o título de estacionamento não se encontra devidamente colocado, presume-se o não pagamento da taxa de estacionamento; contudo, se a presunção for ilidida, não haverá que levantar auto de contra-ordenação. Ao longo do tempo, têm sido…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EMEL
2011-04-29
Content type: Other Decisions
Censos 11 – pergunta 32
Entity addressed: Instituto Nacional de Estatística
2011-04-27
Content type: Other Decisions
Benefício da discriminação positiva. Cobrança de portagens. Ex -SCUT
Entity addressed: ASCENDI O&M, S.A
Type: Ofício
2011-04-19
Content type: Other Decisions
Autarquias locais. Transferências para o Serviço Nacional de Saúde.
Type: Súmula
2011-04-18
Content type: Recommendations
Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada (002/A/2011)
Proc. R-5433/09 (A5) Assunto: Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vizela
2011-04-14
Content type: Other Decisions
Pedido de colocação em mobilidade especial.
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Saúde
Type: Ofício
2011-03-31