Ouvirsearch results
Content type: Recommendations
Educação. Estatuto do bolseiro de investigação. Concurso. Atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Contrato (010/A/2011)
Proc. R-1719/11 (A6) Assunto: Educação. Estatuto do bolseiro de investigação. Concurso. Atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Contrato Sumário: Foi recebido um conjunto de queixas visando a FCT e respeitando a concessão/renovação de bolsas de doutoramento/pós-doutoramento a candidatos/bolseiros que exercem funções docentes, independentemente do nível de ensino. Analisado o regime jurídico aplicável à compatibilização do exercício de funções docentes…
Entity addressed: Secretária de Estado da Ciência
2011-11-11
Content type: Recommendations
Acesso e exercício da actividade de vendedor ambulante. Restrição de acesso aos não residentes (009/A/2011)
Proc. R–2618/11 (A2) Assunto: Acesso e exercício da actividade de vendedor ambulante. Restrição de acesso aos não residentes Sumário: Uma cidadã, residente em Monchique e que pretendia exercer a sua actividade de vendedora ambulante em Portimão, apresentou junto do Provedor de Justiça uma queixa por ter sido indeferido o seu pedido de emissão do cartão de que necessitava para esse…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Portimão
2011-11-10
Content type: Recommendations
Direitos dos trabalhadores. Compensação por caducidade de contrato a termo certo celebrado ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes consagrados no Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Jane (008/A/2011)
Proc. R-5125/10 (A4) Assunto: Direitos dos trabalhadores. Compensação por caducidade de contrato a termo certo celebrado ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes consagrados no Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro Sumário: 1 – Foram apresentadas ao Provedor de Justiça várias queixas em que é contestado o entendimento divulgado pela DGRHE…
Entity addressed: Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação
2011-11-09
Content type: Recommendations
Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água (007/A/2011)
Proc. R-4411/10 (RAM) Assunto: Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de destinadas a proceder à restituição de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
2011-11-04
Content type: Recommendations
Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros perímetros florestais (001/B/2011)
Proc. 3476/09 (A1) Assunto: Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros perímetros florestais Sumário: O estado da legislação florestal, porque extremamente fragmentada, dispersa e privada de importantes disposições revogadas sem um critério ordenador, levaram o Provedor de Justiça a formular uma extensa Recomendação à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A título principal,…
Entity addressed: Ministra da Agricultura , do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2011-11-02
Content type: Other Decisions
Maternidade. Gravidez de risco. Aceitação de colocação.
Type: Parecer
2011-11-02
Content type: Other Decisions
Bases de dados que reúnem informação policial
O Provedor de Justiça endereçou comunicação à Assembleia da República, com data de 15 de Setembro de 2011, manifestando preocupação relativamente à situação das bases de dados que reúnem informação policial e, muito concretamente, a respeito da base de dados da Polícia de Segurança Pública (PSP). As preocupações suscitadas têm na sua base os termos em que pode ocorrer…
Type: Súmula
2011-10-04
Content type: Recommendations
Dirigentes sindicais. Subsídio de refeição (006/A/2011)
Proc. R-130/10 (RAA) Assunto: Dirigentes sindicais. Subsídio de refeição. Prescrição de créditos Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que a EDA, Electricidade dos Açores, S. A. reconhecesse ao Senhor…, o direito à percepção dos subsídios de refeição não pagos no período compreendido entre 17 de Abril de 1997 e 31 de Dezembro de 2003, acrescidos dos respectivos juros de mora desde a data…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EDA
2011-09-07
Content type: Other Decisions
Urbanismo. Reabilitação. Espaços culturais e recreativos de usos múltiplos.
O Provedor de Justiça sugeriu ao Senhor Vereador Manuel Salgado que ponderasse a necessidade de publicar um regulamento do município específico para a instalação de espaços de usos variados em que recintos de espectáculos, espaços comerciais e estabelecimentos de restauração e bebidas se concentram em torno de áreas comuns, como é o caso do denominado LX FACTORY. Concluiu-se, no termo…
Entity addressed: Câmara Municipal de Lisboa
Type: Súmula
2011-08-28
Content type: Recommendations
Direito ambiental. Insalubridade (005/A/2011)
Proc. R-1621/10 (RAM) Assunto: Direito Ambiental. Insalubridade Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de mecanismos destinados a conter os incómodos causados pela exploração de uma unidade pecuária localizada ao Sítio do Miradouro. 2. Aduzia-se, do ponto de vista ambiental, a imputação de agravados prejuízos…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol
2011-08-17
