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Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Director. ( …)
Proc. R-2803/09 (A6) Assunto: Regulamento das custas processuais. Isenção de custas. Trabalhadores Sumário: O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, determina, no respectivo artigo 4.º, n.º 1, alínea h), que estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, nos processos referentes a matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público…
Proc. R-1929/09 (A6) Assunto: Apoio judiciário. Entidades com fins lucrativos Sumário: Nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais, entretanto alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção…
Proc. R-4749/08; Proc. R-5472/08 (A2) Assunto: Taxa de conservação. Tratamento de esgotos Sumário: Na sequência de duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre a cobrança por parte da Câmara Municipal de Sesimbra de uma taxa de conservação e tratamento de esgotos em período anterior à disponibilização dos sistemas prediais ao sistema público de drenagem de águas residuais, recomendou o…
Proc. R-3333/09 (A5) Assunto: Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do exército português. Boa-fé Sumário: Deve ser contabilizado como residência legal em território nacional, no âmbito de processo de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, o período de tempo em que o interessado serviu o Exército português.1. O interessado nasceu em Cabo Verde, em 1983, está em…
Proc. P-09/09 (A4) Assunto: Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho – artigo 34.º Sumário: O regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa…
Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, técnica superior do IGESPAR, relativamente à avaliação do seu desempenho no ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões:a. O processo de definição de objectivos foi concluído em Dezembro de 2007, pese embora a ficha de avaliação da reclamante se encontre assinada com data anterior. Tal situação era…
Ex.mo. Senhor Presidente do Sindicato Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-6455/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 11.12.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Instituto da Segurança Social, IP (ISS). Através da reclamação em referência, solicita esse Sindicato a intervenção do Provedor de Justiça, no sentido de…
Proc. R-3741/07 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais Sumário: 1. Organizou o Provedor de Justiça processo para apreciar reclamação relativa à construção e ampliação de muro de vedação na localidade do Pico do Cardo, n.º 2, freguesia de Santo António, concelho do Funchal. 2. Invocavam os impetrantes que, não obstante a informação de que a autarquia iria adoptar as providências…
Processo R-3138/08 (A6) Assunto: Estatuto do Jornalista. Liberdade de expressão e criação. Direito de autor.
