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Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Cultura. Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: De novo se recomenda a restituição a título gratuito da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra de Campolide, depois de conhecida a venda de um outro imóvel…

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Objecto: Transição para as carreiras gerais do pessoal de apoio à investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), operada pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Síntese: 　 O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, extinguiu a carreira especial de apoio à investigação e fiscalização do SEF e integrou o respectivo pessoal com a categoria…

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Proc. P-06/09 (A6) Assunto: Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores Sumário: Com referência às leis eleitorais, foram reiteradas, à Assembleia da República, duas das questões expostas em anteriores Recomendações (n.ºs 9/B/2005 e 3/B/2003) do Provedor de Justiça. Uma dessas recomendações aponta no sentido da inclusão,…

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Proc. R-2344/09 (A2) Assunto: Cartão andante. Prazo de garantia Sumário: Nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo e às garantias de que gozam os consumidores adquirentes, aos cartões Lisboa Viva, era e é, assegurado um prazo de garantia de dois anos. Contudo, nos casos em que, devido a avarias técnicas, tais cartões necessitavam de ser substituídos,…

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Processo: R-5557/06(A3) Entidades visadas: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Reiteração da sugestão sobre a adopção de medida legislativa que regulamente a actividade das “amas por conta própria”. 1. Em 31.05.2010, o Provedor de Justiça reiterou junto do Secretário de Estado da Segurança Social a sugestão anteriormente efectuada no sentido de ser definitivamente adoptada medida legislativa que regulamente a…

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Processos: R-1123/09 (A3) e R-4461/09 (A3) Entidade visada: Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) Assunto: Atraso do IEFP na apreciação e decisão dos requerimentos apresentados pelos formadores para a emissão inicial e renovação dos respectivos Certificados de Aptidão Pedagógica (CAP). Síntese: 1. Em face dos atrasos verificados na emissão e renovação dos Certificados de Aptidão Pedagógica (CAP), por…

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Processo n.º 285/09 (A4) Entidades visadas: Instituto Politécnico de Viseu e Escola Superior de Tecnologia de Viseu Assunto: Professor coordenador – Categoria. Objecto: Reconhecimento da validade dos despachos de nomeação dos reclamantes como professores coordenadores da Escola Superior de Tecnologia de Viseu (ESTV) do Instituto Politécnico de Viseu (IPV). Síntese: 1. Em Janeiro de 2009 foi dirigida ao Provedor de…

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Tendo sido suscitada a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver cumprido o normativo que regulamenta a protecção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco, nas instalações do Casino Madeira, veio a aferir-se o cumprimento, na generalidade, do âmbito objectivo de aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, adaptada à Região Autónoma da Madeira…

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Proc. R-2446/09 (A1) Assunto: Ambiente. Salubridade. Pecuária. Vacaria. Intimação. Execução coactiva Sumário: Concluindo que o município de Vila Nova de Famalicão reconhece há cerca de 12 anos que determinada vacaria se encontra indevidamente instalada em construção clandestina e é motivo de incómodo e insalubridade para terceiros, mais verificando que, desde então, se sucederam várias intimações e adopção de procedimentos contra-ordenacionais…

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Proc. R-4998/09 (RAA) Assunto: Serviço docente. Redução da componente lectiva. Acumulação de funções Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Secretária Regional da Educação e Formação que, no caso concreto e em geral, o disposto no n.º 5 do artigo 180.º do Estatuto do Pessoal Docente regional seja interpretado no sentido de que, no caso dos professores dos 2.º e…