O Ministro da Economia e do Emprego acatou as Recomendações que o Provedor de Justiça lhe dirigiu em setembro de 2012 sobre jogos de fortuna e azar. Na carta enviada ao Provedor de Justiça o Ministro da Economia diz acompanhar as preocupações expressas por Alfredo José de Sousa quanto à necessidade de suprir várias insuficiências e incongruências na proteção dos jogadores patológicos.

 

Na mesma carta, o Ministro Álvaro Santos Pereira faz saber que, após profunda reflexão, e em coordenação com o Serviço de Inspeção de Jogos e a Associação Portuguesa de Casinos, foi providenciada a adoção de várias medidas:

 

– Elaboração de um projeto de regulamento, com um conjunto de procedimentos de controlo e de vigilância dos jogadores proibidos de aceder às salas de jogo; projeto esse que, já finalizado, irá ser submetido, para consulta, às concessionárias dos casinos, às comissões de trabalhadores, às associações sindicais e à Associação Portuguesa de Casinos;

 

– Canalização de parte das verbas provenientes da receita do jogo para instituições que atuem no domínio da prevenção, do tratamento e do estudo da dependência do jogo, alterando-se, se necessário, a legislação vigente;

 

– Avaliação de um sistema de reconhecimento facial dos jogadores proibidos, através dos sistemas de videovigilância – recentemente instalados em quase todos os casinos – e por confronto com fotografias individuais, por forma a impedir a entrada dos jogadores proibidos aceder às salas dos casinos;

 

– Possibilidade de os requerentes da proibição de acesso às salas de jogo poderem escolher o período da duração da proibição, até ao máximo de cinco anos, conforme legalmente prescrito;

 

– Comunicação aos casinos das sentenças judiciais que decretem a interdição e a inabilitação de pessoas com vista a poder-se impedir o acesso destas pessoas, conforme legalmente prescrito (particularmente importante, é a situação das pessoas inabilitadas por prodigalidade, isto é, por praticarem descontroladamente gastos manifestamente excessivos);

 

– Reavaliação do acompanhamento a conceder aos frequentadores proibidos de aceder às salas de jogo, quer pelo Serviços de Inspeção de Jogos e pessoal dos casinos, quer ainda por médico especializado, numa perspetiva contínua, humanista e de individualização do problema concreto;

 

– Incentivo ao tratamento médico através da apresentação facultativa, pelo jogador, de declaração que ateste o seu acompanhamento, quer quando requer a proibição da entrada nas salas de jogo, quer quando pede a sua renovação;

 

– Concertação de formas de atuação com a Direção-Geral de Saúde e com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD);

 

– Sensibilização e a divulgação do problema da adição ao jogo, através da elaboração de documentos informativos e sua distribuição pelas equipas de inspeção, bem como criação de suportes digitais disponibilizados nos sítios eletrónicos das empresas concessionárias e do Turismo de Portugal, IP.;

 

– Registo de todas as operações com cartões bancários, de valor igual ou superior a €250€ e inferior a €1.999,00, por forma a cumprir as exigências comunitárias de branqueamento de capitais;

 

– Reconhecimento da necessidade de promover o esclarecimento junto das instituições competentes, quanto às dúvidas colocadas pelo Provedor de Justiça na tradução e transposição da correspondente diretiva comunitária;

 

– Cancelamento de cartões promocionais ou de fidelização de frequentadores proibidos, bem como cancelamento do envio de quaisquer mensagens durante o período de proibição de acesso;

 

– Instalação de um sistema de controlo da permanência jogadores proibidos de aceder às salas de jogo sempre que estes realizem operações com cartões bancários, sendo certo que se afirma encontrarem-se estas duas últimas medidas já em prática na maior parte dos casinos.

 

O Ministro da Economia e do Emprego assegurou ainda que a regulamentação do jogo on line, se encontra em análise, e serão adotadas providências, a breve trecho, conforme se havia recomendado.

 

 

Recorde-se, no entanto, que o Provedor de Justiça notificou a Assembleia da República, em março último, do facto de o Ministro da Economia e do Emprego tardar em pronunciar-se acerca de um conjunto de questões cujo tratamento urgente se justifica por razões sociais e humanitárias, especialmente num período de acentuada crise económica.