A recomendação n.º 4/A/2016 dirigida pelo Provedor de Justiça à Secretária de Estado Adjunta e da Educação foi acatada. Este órgão do Estado recomendou a adoção das medidas necessárias com vista à supressão da omissão de realização de juntas médicas de verificação de doença em diversos serviços regionais e a divulgação, junto das escolas, de orientações que garantam o respeito…

A recomendação n.º 4/B/2016 dirigida pelo Provedor de Justiça ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi parcialmente acatada. Conforme já havia sido comunicado a este órgão do Estado, foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros de 6 de abril de 2017 a alteração do regime de redução do subsídio de desemprego prestado após 180 dias (prevista no…

Neste nosso tempo temos assistido à prática de atrocidades que ceifam vidas e deixam profundíssimas marcas no corpo e na mente de muitas outras pessoas. São atos ofensivos dos direitos mais fundamentais e, por isso, todos, sem exceção, devemos repudiar, assim reforçando, de um modo instante e indelével, o nosso forte comprometimento na defesa dos direitos humanos. O Provedor de…

            Hoje assinala-se o Dia Mundial da Saúde e o Provedor de Justiça associa‑se à evocação da data, relembrando que o direito à saúde que a todos nos assiste é um direito fundamental. Por esta razão, é importante que todas as pessoas, sem exceção, tenham acesso à prestação dos cuidados médicos — aqui entendidos no seu sentido mais amplo,…

O Mecanismo Nacional de Prevenção, na sequência da visita ao Estabelecimento Prisional de Setúbal, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2017, recomendou ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a adoção de medidas tendentes à melhoria das condições da cozinha, dos seus espaços adjacentes e do refeitório, assim como a aquisição do número de pratos suficientes para assegurar a…

O Provedor de Justiça havia sugerido ao Governo que fosse devidamente ponderada a alteração do regime relativo à restituição das prestações sociais indevidamente recebidas e à redução do prazo de prescrição das dívidas resultantes de tais pagamentos indevidos (atualmente ainda de dez anos), harmonizando-o com o prazo de cinco anos vigente, quer para a prescrição das contribuições devidas à…

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa de um cidadão que, tendo gozado a licença parental obrigatória a que se refere o artigo 43.º do Código do Trabalho, se viu impossibilitado de aceder ao correspondente subsídio parental inicial exclusivo do pai (a pagar pela Segurança Social) por não reunir o prazo de garantia legalmente exigido para o efeito. O…

O Provedor de Justiça recebe dois membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) de 3 a 5 de abril para conhecer o Mecanismo Nacional de Prevenção português. Esta visita é realizada no âmbito de um protocolo celebrado pela Federação Ibero‑Americana de Ombudsman, a APT e o Projeto de Fortalecimento da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (PROFIO/GIZ), que tem por…

Este órgão do Estado participa na conferência internacional “La mediación institucional y las nuevas exigências de los ciudadanos” que decorre entre os dias 29 a 31 de março, no Senegal. Esta conferência é uma atividade desenvolvida no âmbito do Projeto Demos financiado pela União Europeia, através do Programa Interreg MAC, e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no qual…

O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas que criam a taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa, na parte em que fazem a cobrança incidir sobre prédios urbanos ou frações destes.[1] O Provedor de Justiça considerou que, malgrado receba a denominação jurídica de taxa, o tributo em questão configura um verdadeiro…