Provedor de Justiça escreve ao secretário da Segurança Social sobre falta de esclarecimento aos reformados

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, solicitou esclarecimentos urgentes ao secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, sobre problemas relativos à atuação do Centro Nacional de Pensões (CNP) – entidade integrada no Instituto de Segurança Social, IP (ISS) –, designadamente sobre a manifesta falta de informações aos pensionistas no que concerne às variações no montante mensal das respetivas pensões verificadas nos últimos meses alegadamente resultantes da aplicação da Lei do OE/ 2013. Este ofício para o secretário de Estado da Segurança Social foi enviado a 12 de março de 2013.
 
Nas queixas dirigidas ao Provedor, os pensionistas insurgem-se quanto ao facto de o CNP não prestar esclarecimentos sobre as reduções efetuadas e as variações mensais nas pensões.  
 
Importa referir que no passado dia 4 de fevereiro, os serviços do Provedor de Justiça haviam solicitado esclarecimentos urgentes ao Conselho Diretivo do ISS sobre esta questão específica, sendo certo que não foi entretanto recebida qualquer resposta, apesar da insistência feita em 22 de fevereiro.
 
Em face disso, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Conselho Diretivo do ISS, IP para tal facto, dando conhecimento ao Secretário de Estado e solicitando a intervenção deste para o cabal esclarecimento da situação.
 
Nos ofícios agora dirigidos às duas entidades, Alfredo José de Sousa censura a ausência “de qualquer esclarecimento sobre esta matéria”, fazendo notar que o volume inusitado de queixas recebidas até à presente data sobre o assunto, “parece indiciar que o direito à informação dos pensionistas – expressamente consagrado nos artigos 22º, 71º e 73º da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social (Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro) – não está a ser devidamente acautelado, contribuindo para o avolumar de dúvidas, receios, e, também, de reclamações”. Considera por isso“preocupantes (…) os atrasos verificados na apreciação dos requerimentos para atribuição das pensões e, por outro lado, a ausência de informação sobre as reduções efetuadas nas pensões ao abrigo da LOE para 2013 e a omissão de pronúncia sobre os pedidos de esclarecimentos entretanto apresentados pelos pensionistas”.
 
O Provedor dá igualmente conta dos atrasos verificados no CNP quanto à apreciação dos requerimentos para atribuição das pensões – em alguns casos, mais de um ano – e alerta para a falta de articulação entre alguns centros distritais do ISS, IP e o CNP, com impactos muito negativos na vida dos interessados, sobretudo daqueles que vivem em situações dramáticas de insuficiência económica e se vêm privados, durante longos períodos de tempo, da sua pensão”.  
 
Por fim, Alfredo José de Sousa não deixa de formular um reparo relativo ao atraso do CNP no envio das declarações anuais de rendimentos pagos e retenções efetuadas em 2012 para efeitos de IRS, em clara violação do disposto no artigo 119º, nº 1, alínea b), do Código do IRS, uma vez que tal declaração deveria ter sido emitida e enviada a todos os pensionistas até 20 de janeiro p.p”.
 

 

-0001-11-30