Provedor de Justiça saúda relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura que apela à ratificação do OPCAT por parte de todos os Estados-membros do Conselho da Europa
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, assinala a publicação do relatório anual do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa – abreviadamente designado por CPT.
O Provedor de Justiça congratula-se por este relatório do CPT apelar à ratificação – por parte de todos os Estados-membros do Conselho da Europa – do OPCAT, um protocolo facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, que se encontra em vigor desde 2006, e que obriga os Estados-membros à criação de mecanismos nacionais independentes de prevenção da tortura.
Neste momento, o OPCAT foi ratificado por 31 Estados-membros dos 47 que constituem o Conselho da Europa, enquanto 26 destes países já criaram Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNP).
Nota de Imprensa de 6 de setembro de 2012