Provedor questiona ministra da Justiça sobre norma do Estatuto de Administrador de Insolvência

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, perguntou à ministra da Justiça quais as perspetivas atuais para cumprimento de norma do Estatuto de Administrador de Insolvência, permitindo o acesso, por concurso, de novos administradores de insolvência.

Em queixa ao Provedor de Justiça, foi alegado que desde a entrada em vigor daquele Estatuto, aprovado por diploma legal de 2004, nunca se realizou qualquer concurso para o fim em vista, assim impedindo o acesso à profissão.

Inquirida previamente a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, confirmando-se o teor da queixa, alegou esta entidade não dispor dos meios humanos e materiais para o efeito.