RECRIA: Provedor alerta Parlamento para ausência de resposta da Ministra do Ambiente

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu participar ao Parlamento o absoluto silêncio da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território quanto a uma recomendação legislativa, formulada há seis meses, sobre a necessidade de rever o regime de apoio financeiro do Estado à reabilitação de edifícios destinados a habitação, que há muito se encontra desactualizado.

A Recomendação, formulada no início de Agosto de 2010, resultou de uma análise levada a cabo por iniciativa do Provedor, após ter sido constatada a fragilidade do programa RECRIA, originalmente criado há mais de 20 anos sem a intenção de vigorar por um tão longo período, mostrando-se insuficiente para alcançar o objectivo a que se propôs.

Nos termos do Estatuto do Provedor de Justiça, o destinatário de uma Recomendação deve comunicar a sua posição no prazo máximo de 60 dias. Contudo, a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, apesar das múltiplas insistências, nem sequer deu uma explicação acerca da demora da sua parte.

Sem a actualização legislativa recomendada pelo Provedor de Justiça, os proprietários de fogos habitacionais tomados de arrendamento e que foram afectados pelo congelamento das rendas vêem ainda mais dificultada a tarefa de preservar o património edificado, com prejuízo das condições de vida dos arrendatários. Isto, porque a lei os impede de beneficiar de apoio do RECRIA se o já fizeram alguma vez, mesmo que há mais de 20 anos.

Recomendação  N.º 6/B/2010

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