O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas ao facto de os regimes de protecção especial que têm vindo a ser consagrados para as vítimas de doenças que, pelas suas consequências gravosas, dão origem a situações invalidantes, não serem também aplicáveis aos funcionários públicos. Com efeito, apenas com excepção da protecção especial conferida aos doentes vítimas de sida (cujo regime…

1. Como é do conhecimento público, realizaram-se nos últimos meses algumas manifestações de protesto por parte de cidadãos reclusos, na maioria ou totalidade em situação de prisão preventiva, pontualmente traduzidas em greves de fome. 2. A intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada em três momentos distintos, no primeiro por uma reclusa do EP de Tires, no segundo por um…

Acolhendo a disponibilidade oportunamente manifestada, solicitou o Governo ao Provedor de Justiça “a fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos herdeiros das vítimas, de acordo com o princípio da equidade”, através da Resolução do Conselho de Ministros 29-A/2001, de 9 de Março. Na verdade, a dimensão da tragédia ocorrida na noite de 4…