Na sequência de pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional acabou de declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas que excluíam os cidadãos estrangeiros, residentes em Portugal, que preenchessem as demais condições para serem reconhecidos como deficientes das Forças Armadas, dos benefícios de natureza assistencial e social que lhe estão associados. Na…