Pagamento de juros aos contribuintes pelos atrasos nos reembolsos de IRS.

Recomendação do Provedor de Justiça Objecto da Recomendação: Pagamento de juros aos contribuintes pelos atrasos nos reembolsos de IRS Se bem que a Administração Tributária proceda, conforme está legalmente obrigada, ao pagamento de juros indemnizatórios aos contribuintes quando os reembolsos do IRS são processados para além dos prazos legalmente fixados, a verdade é que, conforme o demostra um elevado número…

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