A propósito da preocupante situação vivida por cidadãos estrangeiros residentes em Portugal (provenientes de países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de países sem acordos de reciprocidade) no acesso aos benefícios do Serviço Nacional de Saúde, o Provedor de Justiça, em 8 de Maio de 2001, interpelou o Gabinete da então Ministra da Saúde, com vista…
No seguimento da Recomendação do Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos com o objectivo de melhorar e uniformizar os procedimentos das repartições de finanças do País na apreciação dos processos de pedido de isenção de contribuição autárquica na aquisição de imóveis afectos à habitação própria e permanente dos cidadãos, veio o destinatário da Recomendação informar que: 1. No âmbito…
