Através do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, o Governo introduziu algumas alterações ao Código de Processo Civil, entre as quais a possibilidade de se poder citar um cidadão para uma acção de processo civil através de uma carta simples, não registada. Essa medida, entrada em vigor em 2001, mereceu a rejeição de muita gente, tendo sido dirigidas várias…

O Provedor de Justiça tem recebido queixas de cidadãos e de empresas relativas à existência de grandes atrasos – por vezes anos -, nas avaliações extraordinárias dos imóveis destinados ao arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais. Estas avaliações, solicitadas pelos respectivos proprietários, têm de estar concluídas num prazo de 6 meses. A sua realização é da competência…