No final da instrução de diversos processos suscitados pela aplicação do regime especial de apoios aos sinistrados do sismo de 1998 que afectou as Ilhas do Faial e do Pico, o Provedor de Justiça formulou as seguintes conclusões que constam da Recomendação nº 1-A/2003, enviada ao Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores: I. A reconstituição das situações habitacionais afectadas…

O regime jurídico do concurso de pessoal na Administração Pública inclui uma entrevista profissional como um dos componentes de selecção. Procura-se, dessa forma, avaliar pelo contacto interpessoal e de forma objectiva e estruturada, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o desempenho de certas funções. Este método vem sendo aplicado, pelos júris dos concursos, sem publicidade, havendo mesmo casos…