O Provedor de Justiça tem acompanhado ao longo dos últimos anos o problema sentido por alunos do ensino superior na preparação do reingresso, mudança de curso e transferência. Os alunos queixavam-se do facto de o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Ensino Superior não prever uma data limite para a fixação dos critérios de seriação…

O Provedor de Justiça endereçou ao Ministro da Administração Interna uma exposição em que recomenda ao Governo a tomada de medidas necessárias para a fixação “de uma duração semanal máxima de trabalho” para os elementos da Guarda Nacional Republicana, “sem prejuízo de ser prestado trabalho com duração semanal superior, atento o regime de disponibilidade permanente inerente àquela força de segurança”.…