Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Ensino Superior

O Provedor de Justiça tem acompanhado ao longo dos últimos anos o problema sentido por alunos do ensino superior na preparação do reingresso, mudança de curso e transferência.

Os alunos queixavam-se do facto de o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Ensino Superior não prever uma data limite para a fixação dos critérios de seriação por parte dos estabelecimentos de ensino superior.

Com efeito, os alunos que requeriam o reingresso, mudança de curso ou transferência, acabavam por se preparar à luz dos critérios de seriação em vigor no ano anterior, vendo-se muitas vezes confrontados com a publicação de novos critérios de seriação pouco tempo antes dos respectivos exames. Ou seja, a publicação tardia de novos critérios de seriação por parte dos estabelecimentos de ensino superior não permitia uma devida e oportuna preparação dos alunos, os quais se viam, por isso, injustamente prejudicados no esforço investido nas respectivas candidaturas.

Neste contexto, o Provedor de Justiça diligenciou junto dos últimos Governos, no sentido de ser adoptada uma alteração legislativa que acautelasse os interesses e as expectativas legítimas dos estudantes que pretendiam preparar a sua candidatura ao reingresso, mudança de curso ou transferência.

Tais diligências foram acolhidas pelo actual Governo através da Portaria n.º 1152/2002, de 28 de Agosto, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior que altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Ensino Superior.

Através da nova redacção dada ao artigo 22º do referido Regulamento, os estabelecimentos de ensino superior passam a estar obrigados a afixar os critérios de seriação até 28 de Fevereiro do ano lectivo anterior ao ano lectivo a que respeitam.

Deste modo, os critérios de seriação a aplicar já no próximo ano lectivo 2003-2004, devem ser afixados pelos estabelecimentos do ensino superior, impreterivelmente, até 28 de Fevereiro.