O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que seja, de novo, legalmente consagrada a proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos e de cauções aos utentes do serviço de telefone fixo, por parte das empresas prestadoras. Esta tomada de posição decorre de uma iniciativa do Provedor de Justiça, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de…

Em requerimento ao Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça solicitou, em 2002, que este tribunal apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta de medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da função pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 59º da Lei Fundamental, que consigna aos trabalhadores o…