O Provedor de Justiça dirigiu ao Governo uma Recomendação no sentido de promover uma alteração ao Código Civil, que permita o exercício conjunto do poder paternal por parte de pais não casados, quer vivam ou não em união de facto, desde que estejam de comum acordo e que expressamente o declarem, num quadro de não discriminação da criança por via…

A ausência de alterações legislativas ao nível do subsídio por maternidade, exigidas pela entrada em vigor, no ano passado, da regulamentação do Código do Trabalho, levou o Provedor de Justiça a alertar o Governo para a urgência da publicação da legislação da segurança social que enquadre a atribuição do referido subsídio. Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004…