Provedor de Justiça defende alterações aos regimes de contagem do tempo nos casos de trabalho parcial para acompanhamento de filhos menores de 12 anos e de gozo de licença parental

O Provedor de Justiça defende que os funcionários públicos que optem por trabalhar a meio tempo para acompanhamento de descendentes menores de 12 anos deverão poder ver esse tempo de trabalho contado por inteiro para efeitos de aposentação, mediante o pagamento das respectivas quotas à Caixa Geral de Aposentações (CGA). Nascimento Rodrigues considera também que o período de licença parental…

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