O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de elaborar legislação que altere a forma como são apurados os rendimentos de trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido de que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade. A tomada de posição surge na…

 O Provedor de Justiça é favorável a que o horário de funcionamento dos estabelecimentos compreendidos no núcleo histórico do Bairro Alto não vá além das duas da madrugada. Pronunciando-se acerca do projecto de postura municipal relativa a horários de funcionamento dos restaurantes, bares e discotecas daquela zona da cidade de Lisboa, Nascimento Rodrigues considera que a disciplina dos horários de…

O controlo incipiente das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café determinou a intervenção do Provedor de Justiça junto do Secretário de Estado do Ambiente. Em ofício enviado a Humberto Rosa, Nascimento Rodrigues considera que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não lançam mão de todos os meios que a lei lhes faculta para assegurar níveis…