Acatadas sugestões do Provedor de Justiça quanto a apuramento de rendimentos para efeito de atribuição do abono de família, mas persistem preocupações por não haver medida transitória

De acordo com um ofício enviado a Nascimento Rodrigues pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o Governo pretende, após aprovação do novo Código do Trabalho, alterar a forma de apuramento dos valores ilíquidos dos rendimentos de profissionais independentes para efeitos de atribuição das prestações sociais, entre as quais se destaca o abono de família para crianças e jovens. Foram…

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