Acesso ao direito – Recomendações para a alteração da lei1.    O Provedor de Justiça dirigiu ao Ministro da Justiça duas Recomendações que visam a alteração de dois aspectos da actual legislação que enquadra o acesso ao direito e aos tribunais:·    O primeiro relaciona-se com a impossibilidade legal actual de as entidades com fins lucrativos requererem, em caso de insuficiência económica,…